O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação
civil pública contra os seis maiores bancos públicos e privados do país (Banco
do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC), mais o
Banco Central e os Correios, por prática de “terceirização ilícita e
inconstitucional” na contratação de correspondentes bancários.
Na ação, assinada por 31 promotores, o MPT concluiu que a
utilização de casas lotéricas, pontos de comércio ou agências dos Correios para
operações financeiras – principalmente recebimento de contas – provoca a
“redução ou aniquilação dos direitos sociais dos trabalhadores”.
O MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$
3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões.
Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos
trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças
salariais, auxílio refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada
especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10
milhões por dia.
A iniciativa do Ministério Público reflete uma luta
histórica da categoria bancária contra a precarização provocada por essas
agências informais. “O MPT entende, assim como nós, que esta é uma prática
ilícita. Se não cuidarmos do sistema bancário, pode quebrar a economia de um
país. Não cabe ao BC, que não é um órgão legislativo, criar uma lei que
regulamente isso. É exatamente o que o MP cobra”, disse Juvandia Moreira,
presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
